Exigências de política:
Queremos que a UE intensifique os seus esforços para apoiar e ajudar os sobreviventes de abuso sexual de crianças:

Neste sentido:

Apoiamos o Regulamento para prevenir e combater o abuso sexual de crianças, proposto pela Comissão a 11 de maio de 2022, e pedimos a sua rápida adoção. Em particular, apelamos a:

• adoção das obrigações propostas aos prestadores de serviços online para prevenir, detetar, denunciar e eliminar o abuso sexual de crianças online, pôr termo à vitimização renovada e contínua dos sobreviventes e permitir o rápido resgate das vítimas de abusos em curso ou iminentes;
• criação do Centro da UE proposto para prevenir e combater o abuso sexual de crianças, com poderes para facilitar a assistência e o apoio eficazes aos sobreviventes em toda a União.

Apelamos à UE para que inclua na futura revisão da Diretiva de 2011 relativa às obrigações dos Estados-Membros em matéria de combate ao abuso sexual de crianças:

• a garantia de que existem mecanismos eficazes de denúncia de abuso sexual de crianças e a utilização de instrumentos de investigação eficazes para identificar as vítimas e resgatá-las o mais rapidamente possível dos abusos em curso;
• a garantia de que a prescrição legal em casos de abuso de crianças seja prolongada até ao máximo possível;
• o reconhecimento oficial dos sobreviventes que tenham sofrido qualquer forma de abuso ou exploração sexual de crianças;
• a conformidade com as melhores normas e práticas internacionais relativas ao reconhecimento, reavaliação e desculpa de abusos passados e formas de reparação.

A Justice Iniciative é uma iniciativa da Fundação Guido Fluri que abrange toda a Europa, enquanto o Apelo à Ação é uma iniciativa limitada aos 27 países membros da União Europeia em apoio à proposta legislativa da Comissão Europeia.